Como se configura o Seguro Garantia?


O Seguro Garantia é um tipo de seguro destinado aos órgãos públicos e às empresas privadas com o objetivo de garantir o fiel cumprimento das obrigações estipuladas pelas partes, conforme descrito na apólice. As partes envolvidas no Seguro Garantia

  1. Tomador: É a empresa devedora das obrigações por ela assumidas perante o Segurado. É o Tomador quem paga o prêmio do seguro (custo do seguro). 
  2. Segurado: É o credor da obrigação e o beneficiário da apólice. 
  3. Seguradora: É o garantidor, empresa autorizada a garantir as obrigações de um Tomador, nos limites e condições estabelecidos na apólice.
  4. Corretor: Profissional habilitado e autorizado a comercializar contratos de seguros.
  5. Ressegurador: É a pessoa jurídica autorizada a aceitar, em resseguro, a totalidade ou parte das responsabilidades repassadas pela Seguradora em contratos facultativos ou automáticos.

Quais são as principais vantagens do Seguro Garantia?


  • Custo: é sempre inferior em relação às outras modalidades de garantia (fiança bancária).
  • Garantia da indenização do segurado em caso de sinistro e do próprio cumprimento do contrato.
  • Não compromete a linha de crédito do contratado (tomador) junto aos bancos ou instituições financeiras.
  • Avaliação prévia da capacidade técnica e financeira da empresa contratada (tomador).
  • Maior eficácia na resolução de eventuais divergências entre contratante (segurado) e contratado (tomador).

Conheça o Seguro Garantia da CESCEBRASIL:


Produtos Padronizados - Modalidades

  • Garantia Tradicionais
  • Segurado Público. Processo SUSEP nº 15414.900361/2014-77
    SEGURO GARANTIA DO LICITANTE
    Este seguro garante a indenização, do valor da garantia fixado na apólice, se o tomador adjudicatário se recusar a assinar o contrato principal, nas condições propostas, dentro do prazo estabelecido no edital de licitação.
    SEGURO GARANTIA PARA CONSTRUÇÃO, FORNECIMENTO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
    Este seguro garante a indenização, até o valor da garantia fixado na apólice, pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento das obrigações assumidas pelo tomador, em contrato de construção, fornecimento ou prestação de serviços, firmado entre ele o Segurado, e coberto pela apólice.
    SEGURO GARANTIA DE RETENÇÃO DE PAGAMENTOS
    Este seguro garante a indenização, até o valor da garantia fixado na apólice, pelos prejuízos causados pelo tomador ao segurado, em razão do inadimplemento das obrigações vinculadas às retenções de pagamentos previstas no contrato principal e substituídas pela apólice
    SEGURO GARANTIA DE ADIANTAMENTO DE PAGAMENTOS
    Este contrato de seguro garante a indenização, até o valor da garantia fixado na apólice, pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento das obrigações assumidas pelo tomador em relação exclusiva aos adiantamentos de pagamentos, concedidos pelo segurado, que não tenham sido liquidados na forma prevista no contrato principal e devidamente expresso no objeto desta apólice, independentemente da conclusão deste.
    SEGURO GARANTIA DE MANUTENÇÃO CORRETIVA
    Este seguro garante a indenização, até o valor da garantia fixado na apólice e durante a sua vigência, pelos prejuízos decorrentes da inexecução, dentro do prazo acordado, das ações corretivas apontadas pelo segurado ao tomador e necessárias para a correção da disfunção ocorrida por responsabilidade do tomador.
    SEGURO GARANTIA PARA CONSTRUÇÃO, FORNECIMENTO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – COPAC
    Este contrato de seguro garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado, conforme os termos da apólice e até o valor da garantia fixado nesta
    COBERTURA ADICIONAL PARA AÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS
    Esta cobertura adicional tem por objeto garantir ao segurado, até o limite máximo da indenização, o reembolso dos prejuízos comprovadamente sofridos em relação às obrigações de natureza trabalhista e previdenciária, de responsabilidade do tomador, oriundas do contrato principal, nas quais haja condenação judicial do tomador ao pagamento e o segurado seja condenado subsidiariamente, quando se tratar de Segurado Público ou subsidiariamente e/ou solidariamente, quando se tratar de Segurado Empresa Privada, e que os valores tenham sidos pagos por este em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado bem como do trânsito em julgado dos cálculos homologados ou, ainda, nas hipóteses de acordo entre as partes com prévia anuência da seguradora e consequente homologação do Poder Judiciário.
      Seguro Garantia - Segurado Privado. Processo SUSEP nº 15414.900360/2014-22
      SEGURO GARANTIA PARA CONSTRUÇÃO, FORNECIMENTO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
      Este seguro garante a indenização, até o valor da garantia fixado na apólice, pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento das obrigações assumidas pelo tomador, em contrato de construção, fornecimento ou prestação de serviços, firmado entre ele e o Segurado, e coberto pela apólice.
      SEGURO GARANTIA DE RETENÇÃO DE PAGAMENTOS.
      Este seguro garante a indenização, até o valor da garantia fixado na apólice, pelos prejuízos causados pelo tomador ao segurado, em razão do inadimplemento das obrigações vinculadas às retenções de pagamentos previstas no contrato principal e substituídas pela apólice
      SEGURO GARANTIA DE ADIANTAMENTO DE PAGAMENTOS.
      Este contrato de seguro garante a indenização, até o valor da garantia fixado na apólice, pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento das obrigações assumidas pelo tomador em relação exclusiva aos adiantamentos de pagamentos, concedidos pelo segurado, que não tenham sido liquidados na forma prevista no contrato principal e devidamente expresso no objeto desta apólice, independentemente da conclusão deste.
      SEGURO GARANTIA DE MANUTENÇÃO CORRETIVA.
      Este seguro garante a indenização, até o valor da garantia fixado na apólice e durante a sua vigência, pelos prejuízos decorrentes da inexecução, dentro do prazo acordado, das ações corretivas apontadas pelo segurado ao tomador e necessárias para a correção da disfunção ocorrida por responsabilidade do tomador.
  • Garantia Corporativas
    • Segurado Público. Processo SUSEP nº 15414.900361/2014-77
      SEGURO GARANTIA JUDICIAL.
      Este seguro garante o pagamento de valor que o tomador necessite realizar no trâmite de processos judiciais (substitui o depósito judicial). A cobertura da apólice, limitada ao valor da garantia, somente terá efeito depois de transitada em julgado a decisão ou acordo judicial cujo valor da condenação ou da quantia acordada não tenha sido paga pelo tomador.
      SEGURO GARANTIA JUDICIAL PARA EXECUÇÃO FISCAL.
      Este seguro garante o pagamento de valores que o tomador necessite realizar no trâmite de processos de execução fiscal.A cobertura da apólice independe de trânsito e julgado, podendo a seguradora ser intimada para efetuar, em juízo, o depósito do valor segurado nas hipóteses em que não sejam atribuídos os efeitos suspensivos aos embargos à execução ou à apelação do tomador.
      SEGURO GARANTIA PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL
      Este seguro garante o pagamento, até o valor fixado na apólice, do saldo devedor remanescente da rescisão do parcelamento administrativo de créditos fiscais, assumido pelo tomador junto à Administração Pública
      SEGURO GARANTIA ADUANEIRO
      Este seguro garante ao Segurado (União Federal, representada pela Secretaria da Receita Federal), até o valor da garantia fixada na apólice, ao cumprimento das obrigações do tomador vinculadas ao Termo de Responsabilidade, de acordo com as instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal.
      SEGURO GARANTIA ADMINSTRATIVO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
      Constitui objeto desse seguro a prestação de garantia pelo tomador para atestar a veracidade de créditos tributários em processo administrativo.
  • Operações Estruturadas
    • Segurado Privado. Processo SUSEP nº 15414.900360/2014-22
      SEGURO GARANTIA IMOBILIÁRIO
      Este seguro garante a indenização, até o valor fixado na apólice, pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento do Tomador em relação às obrigações assumidas no contrato de compra e venda relativas à construção de edificações de unidades autônomas alienadas durante a execução da obra ou no contrato de permuta. O Segurado são os adquirentes de imóvel em construção (unidades multifamiliares ou comerciais), ou proprietários permutantes de terreno. O tomador é o incorporador imobiliário ou a construtora.
  • Legislação do Seguro Garantia

Produtos registrados na SUSEP sob os números 15414.900361/2014-77 - Segurado Público e 15414.900360/2014-22 - Seguro Privado. Os registros destes produtos na SUSEP não implicam, por parte de Autarquia, incentivo ou recomendação às suas comercializaçoes.